A alimentação ganha status de direito social

 

                A  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 DE 04.02.2010 - DOU 05.02.2010 modifica o art 6ª da CF, acresentando o direito a alimentação:

 

             "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

 

               Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ou seja 05/02/2010.

                  E vc deve estar aí resmungando... " e vai mudar o que?"

                  Respondo... Isto depende de mim e de você!