Comissão de reforma do Código de Processo Civil

Comissão de reforma do Código de Processo Civil se reúne nesta terça-feira
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A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne na tarde desta terça-feira (23) para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário.

Presidido pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse grupo de juristas trabalha deste outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa de um texto moderno para o processo civil brasileiro. Compõem ainda o grupo advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representantes de vários estados brasileiros.

A comissão dividiu seu trabalho em três partes. A primeira foi a seleção prévia dos dispositivos que deverão ser alterados, acrescentados ou excluídos do novo texto. A segunda e a terceira parte desse trabalho ocorrerão simultaneamente. Consistirão na transformação das ideias em dispositivos legais e na realização de audiências públicas em todas as regiões do Brasil, para diagnosticar os gargalos que mais atrasam a prestação jurisdicional no país.

De acordo com o calendário de atividades da comissão, será realizada na próxima sexta-feira (26) a primeira audiência pública em Belo Horizonte. Será às 9h, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Às 12h, no mesmo local, o ministro Luiz Fux e o desembargador Elpídio Donizetti darão entrevista sobre o assunto. No próximo dia 05 de março, a comissão se reúne em Fortaleza (CE), para a segunda audiência.
Teresa Cardoso / Agência Senado





Agência Senado - 22/02/2010 - Comissão de reforma do Código de Processo Civil se reúne nesta terça-feira

Repressão em pleno 2010??

Recebi uma mensagem de um colega, advogado sindicalista muito respeitado em BH:  Daniel Dias de Moura, Advogado Militante,Conselheiro da OAB/MG e do Sindicato dos Advogados de MG denunciando um absurdo que tem acontecido em Belo Horizonte... prisões e agressões a sindicalistas... é preciso que estes fatos sejam apurados com urgência.

Publico a denúncia dos fatos em inteiro teor para conhecimento de todos:

COMUNICADO A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado de Minas Gerais e os Sindicatos dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de BH, de Betim, de Brumadinho, de Contagem, de Itaúna e de Sete Lagoas vem por meio deste informar sobre as arbitrariedades policiais que vêm ocorrendo sobre os trabalhadores rodoviários em greve.

A Polícia Militar vem prendendo e agredindo os trabalhadores rodoviários sem nenhum motivo, sendo que tal situação tem frustrado os direitos fundamentais dos trabalhadores e a sua integridade física.

Conforme denunciado pelos trabalhadores as viaturas chegam nas portas das empresas prendem, agridem, jogam bombas de efeito moral, sprays de pimenta nos olhos dos trabalhadores, bem como deixam os trabalhadores dentro das viaturas sem comunicar as ocorrências.

De acordo com relato no bairro Veneza, (na empresa Transimão), a polícia está mantendo um grupo de 20 trabalhadores detidos injustificadamente, sem possibilidade de ir ao banheiro ou beber água, tendo três trabalhadores no camburão sofrendo maus tratos, humilhação e ofensa a integridade física. Também foi disparado tiros de balas de borracha contra os trabalhadores.

Outro absurdo ocorrido nesta madrugada foi o cerco policial, totalmente injustificado, perpetrado em torno do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, onde várias viaturas à moda do período da ditadura militar sitiaram a Entidade, buscando intimidar os representantes sindicais, só se afastando após a chegada da rede Record que passou a registrar o fato.

Já foi comprovado que as viaturas nºs.17.039, 14.377, 4.857, 15.597, placa GTM: 2897 dentre outras praticaram tais atos, sendo que um dos oficiais identificados pelas prisões ilegais foi o Major Júlio César.

Conforme informações, mais de 15(quinze) trabalhadores foram presos e muitos deles não tiveram a ocorrência registrada no COPOM, conforme contato feito pelo 190.

Tal postura fere direitos humanos e o direito fundamental de greve, além de caracterizar prisão ilegal, demandando, portanto, a atuação das instituições comprometidas com a democracia e que primam pelo verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Assim pede que sejam tomadas as medidas possíveis para apurar as responsabilidades e punir os responsáveis.

Atenciosamente,

Comissão de Negociação dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Belo Horizonte e Região Metropolitana

Invasão de Privacidade - o que é certo e o que é errado?

Participo de um grupo de discussões sobre processo eletrônico e sobre as novas tecnologias: O GEDEL (grupo de estudos de Direito Eletrônico da escola judicial do TRT3). Recebo diariamente um número expressivo de notícias e opniões  sobre esta temática...mas hoje um e-mail me fez refletir muito, veja a notícia:

Escola pode vigiar alunos por computador  (assita a notícia abaixo , se preferir)

Uma escola pública, no estado americano da Pensilvânia, está provocando muita discussão sobre a questão da privacidade dos estudantes. A escola distribuiu um computador portátil para cada aluno, que ainda podia levar o equipamento para casa, para ajudar nos estudos. Mas a iniciativa pôs a escola pública da Filadélfia no centro de uma questão judicial. Tudo começou com um comentário de um assistente do diretor. Ele criticou o comportamento inadequado de um dos alunos e disse ao adolescente que ele deveria se comportar melhor em casa. Surgiu então a suspeita de que uma câmera, embutida no laptop, estaria sendo controlada à distância e que os estudantes poderiam estar sendo vigiados pela direção da escola. Os pais do menor estão processando o colégio, alegando invasão de privacidade. Muitos alunos afirmam que já desconfiavam de espionagem. Um jovem disse que via a luz da câmera se acender e que tinha a certeza de que estava sendo observado.

A aluna reagiu: "Isso me enlouquece! E se eu estiver em casa me trocando para dormir com o computador aberto, quer dizer que eles podem estar tirando uma foto minha para dizer que estou fazendo algo ilegal?".
Muitos adolescentes taparam a câmera com fita adesiva. Uma mãe, indignada, disse que é o mesmo que espionar o vestiário ou em um trocador de uma loja.
A direção do colégio admitiu que a câmera pode mesmo ser acionada por controle remoto. Mas alegou que o recurso só foi ativado para ser usado apenas na localização de computadores perdidos e informou que vai rever o uso deste dispositivo de segurança.
Caberá, agora, à Justiça determinar se houve se houve ou não invasão de privacidade. Ao todo 2,3 mil computadores foram emprestados aos alunos.

Fonte: Globo.com - publicação dia 19/02/2010

Eu estudo o tema da invasão de privacidade no local de trabalho e fico indignada com tantos absurdos...

O pior disso tudo é que sempre surge um novo meio de espionar as nossas vidas.

E será que o meu notebook com câmera embutida também pode me espionar?

Não sei quanto a vocês, mas eu estou me tornando um pouco neurótica:  Esta semana sai da sala de minha casa e atravessei o condomínio, pois imaginei que haviam instalado uma câmera direcionada para meu apartamento... Era apenas um novo sistema de sensores de luz (será?).

Não preciso esconder nada do que faço em minha casa, mas eu tenho direito a este momento de privacidade, ou não???

Vocês lembram dos empregados controlados pelos celulares?

Câmeras nas ruas?

Nos locais de trabalho?

Sensores de calor para verificar se você se ausentou das proximidades de seu computador?

Big Brother?

Vivemos um momento complexo, ao mesmo tempo em que ficamos indignados com a invasão da nossa privacidade, também entendemos que ela pode ser a salvação: um rastreador veicular pode salvar a minha vida e uma câmera na sala de casa pode tranqüilizar os pais sobre a forma que seus filhos estão sendo tratados pela babá.

E neste contexto se trava a luta entre o certo e o errado... E eles mudam de lado conforme nossos interesses...

Talvez se os alunos soubessem do controle não existisse o dano (conforme algumas correntes existentes), mas a invasão de privacidade persiste...

E fico aqui, travando esta batalha diária entre o certo e o errado... entre o bem e o mal...

abraços

Dárlen

Dica: Site para pesquisas jurídicas

Dica:

                                                               Deixo aqui a dica do site para pesquisar:

Projetos lei,  Leis, Decretos, Jurisprudências etc..

http://www.lexml.gov.br.br/

A alimentação ganha status de direito social

 

                A  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 DE 04.02.2010 - DOU 05.02.2010 modifica o art 6ª da CF, acresentando o direito a alimentação:

 

             "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

 

               Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ou seja 05/02/2010.

                  E vc deve estar aí resmungando... " e vai mudar o que?"

                  Respondo... Isto depende de mim e de você!