Repressão em pleno 2010??

Recebi uma mensagem de um colega, advogado sindicalista muito respeitado em BH:  Daniel Dias de Moura, Advogado Militante,Conselheiro da OAB/MG e do Sindicato dos Advogados de MG denunciando um absurdo que tem acontecido em Belo Horizonte... prisões e agressões a sindicalistas... é preciso que estes fatos sejam apurados com urgência.

Publico a denúncia dos fatos em inteiro teor para conhecimento de todos:

COMUNICADO A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado de Minas Gerais e os Sindicatos dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de BH, de Betim, de Brumadinho, de Contagem, de Itaúna e de Sete Lagoas vem por meio deste informar sobre as arbitrariedades policiais que vêm ocorrendo sobre os trabalhadores rodoviários em greve.

A Polícia Militar vem prendendo e agredindo os trabalhadores rodoviários sem nenhum motivo, sendo que tal situação tem frustrado os direitos fundamentais dos trabalhadores e a sua integridade física.

Conforme denunciado pelos trabalhadores as viaturas chegam nas portas das empresas prendem, agridem, jogam bombas de efeito moral, sprays de pimenta nos olhos dos trabalhadores, bem como deixam os trabalhadores dentro das viaturas sem comunicar as ocorrências.

De acordo com relato no bairro Veneza, (na empresa Transimão), a polícia está mantendo um grupo de 20 trabalhadores detidos injustificadamente, sem possibilidade de ir ao banheiro ou beber água, tendo três trabalhadores no camburão sofrendo maus tratos, humilhação e ofensa a integridade física. Também foi disparado tiros de balas de borracha contra os trabalhadores.

Outro absurdo ocorrido nesta madrugada foi o cerco policial, totalmente injustificado, perpetrado em torno do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, onde várias viaturas à moda do período da ditadura militar sitiaram a Entidade, buscando intimidar os representantes sindicais, só se afastando após a chegada da rede Record que passou a registrar o fato.

Já foi comprovado que as viaturas nºs.17.039, 14.377, 4.857, 15.597, placa GTM: 2897 dentre outras praticaram tais atos, sendo que um dos oficiais identificados pelas prisões ilegais foi o Major Júlio César.

Conforme informações, mais de 15(quinze) trabalhadores foram presos e muitos deles não tiveram a ocorrência registrada no COPOM, conforme contato feito pelo 190.

Tal postura fere direitos humanos e o direito fundamental de greve, além de caracterizar prisão ilegal, demandando, portanto, a atuação das instituições comprometidas com a democracia e que primam pelo verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Assim pede que sejam tomadas as medidas possíveis para apurar as responsabilidades e punir os responsáveis.

Atenciosamente,

Comissão de Negociação dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Belo Horizonte e Região Metropolitana

Invasão de Privacidade - o que é certo e o que é errado?

Participo de um grupo de discussões sobre processo eletrônico e sobre as novas tecnologias: O GEDEL (grupo de estudos de Direito Eletrônico da escola judicial do TRT3). Recebo diariamente um número expressivo de notícias e opniões  sobre esta temática...mas hoje um e-mail me fez refletir muito, veja a notícia:

Escola pode vigiar alunos por computador  (assita a notícia abaixo , se preferir)

Uma escola pública, no estado americano da Pensilvânia, está provocando muita discussão sobre a questão da privacidade dos estudantes. A escola distribuiu um computador portátil para cada aluno, que ainda podia levar o equipamento para casa, para ajudar nos estudos. Mas a iniciativa pôs a escola pública da Filadélfia no centro de uma questão judicial. Tudo começou com um comentário de um assistente do diretor. Ele criticou o comportamento inadequado de um dos alunos e disse ao adolescente que ele deveria se comportar melhor em casa. Surgiu então a suspeita de que uma câmera, embutida no laptop, estaria sendo controlada à distância e que os estudantes poderiam estar sendo vigiados pela direção da escola. Os pais do menor estão processando o colégio, alegando invasão de privacidade. Muitos alunos afirmam que já desconfiavam de espionagem. Um jovem disse que via a luz da câmera se acender e que tinha a certeza de que estava sendo observado.

A aluna reagiu: "Isso me enlouquece! E se eu estiver em casa me trocando para dormir com o computador aberto, quer dizer que eles podem estar tirando uma foto minha para dizer que estou fazendo algo ilegal?".
Muitos adolescentes taparam a câmera com fita adesiva. Uma mãe, indignada, disse que é o mesmo que espionar o vestiário ou em um trocador de uma loja.
A direção do colégio admitiu que a câmera pode mesmo ser acionada por controle remoto. Mas alegou que o recurso só foi ativado para ser usado apenas na localização de computadores perdidos e informou que vai rever o uso deste dispositivo de segurança.
Caberá, agora, à Justiça determinar se houve se houve ou não invasão de privacidade. Ao todo 2,3 mil computadores foram emprestados aos alunos.

Fonte: Globo.com - publicação dia 19/02/2010

Eu estudo o tema da invasão de privacidade no local de trabalho e fico indignada com tantos absurdos...

O pior disso tudo é que sempre surge um novo meio de espionar as nossas vidas.

E será que o meu notebook com câmera embutida também pode me espionar?

Não sei quanto a vocês, mas eu estou me tornando um pouco neurótica:  Esta semana sai da sala de minha casa e atravessei o condomínio, pois imaginei que haviam instalado uma câmera direcionada para meu apartamento... Era apenas um novo sistema de sensores de luz (será?).

Não preciso esconder nada do que faço em minha casa, mas eu tenho direito a este momento de privacidade, ou não???

Vocês lembram dos empregados controlados pelos celulares?

Câmeras nas ruas?

Nos locais de trabalho?

Sensores de calor para verificar se você se ausentou das proximidades de seu computador?

Big Brother?

Vivemos um momento complexo, ao mesmo tempo em que ficamos indignados com a invasão da nossa privacidade, também entendemos que ela pode ser a salvação: um rastreador veicular pode salvar a minha vida e uma câmera na sala de casa pode tranqüilizar os pais sobre a forma que seus filhos estão sendo tratados pela babá.

E neste contexto se trava a luta entre o certo e o errado... E eles mudam de lado conforme nossos interesses...

Talvez se os alunos soubessem do controle não existisse o dano (conforme algumas correntes existentes), mas a invasão de privacidade persiste...

E fico aqui, travando esta batalha diária entre o certo e o errado... entre o bem e o mal...

abraços

Dárlen

Dica: Site para pesquisas jurídicas

Dica:

                                                               Deixo aqui a dica do site para pesquisar:

Projetos lei,  Leis, Decretos, Jurisprudências etc..

http://www.lexml.gov.br.br/

A alimentação ganha status de direito social

 

                A  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 DE 04.02.2010 - DOU 05.02.2010 modifica o art 6ª da CF, acresentando o direito a alimentação:

 

             "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

 

               Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ou seja 05/02/2010.

                  E vc deve estar aí resmungando... " e vai mudar o que?"

                  Respondo... Isto depende de mim e de você!

FSM discute Práticas antisindicais (28/01/10)

O segundo e último dia do Seminário “Mundos do Trabalho”, na tarde desta quinta-feira (28/01/10), tratou das práticas antisindicais, com a presença de seis centrais sindicais brasileiras: Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros – CGTB, Central dos Trabalhadores Brasileiros – CTB, Central Única dos Trabalhadores- CUT, Força Sindical – FS, Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e União Geral dos Trabalhadores – UGT. A discussão, que ocorreu no Teatro Dante Barone da AL, fez parte do Fórum Social Mundial – 10 anos – Grande Porto Alegre, e teve também a participação de centrais de outros países como a Central Geral dos Trabalhadores de Portugal – CGTP; PIT/CNT, do Uruguai; Federação União Geral dos Trabalhadores de Portugal, Sindical Mundial e Central Sindical Internacional.

Antisindical

São chamadas de práticas antisindicais aquelas que, direta ou indiretamente, cerceiam, desvirtuam ou impedem a legitima ação sindical em defesa e promoção dos interesses dos trabalhadores, explicou Lilian Arruda, do DIEESE. Em seguida as centrais que promoveram o seminário passaram a expor os problemas de práticas antisindicais enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras.

Jailson Cardoso, da CTB, afirmou que são práticas que rebaixam direitos, como os planos de demissão voluntária incentivados durante a implementação do modelo neoliberal na economia. Ele afirmou que o período é difícil para os trabalhadores. “Enquanto comemora-se a criação de 100 mil novos empregos de carteira assinada, outro triste número não é falado que é ao fechamento de 100 mil vagas. O sindicalismo é atacado com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade das centrais sindicais, quando a Constituição garante que é direito do trabalhador se organizar”.

Representando a CUT, Quintino Severo lamentou a ausência do Poder Judiciário no evento. “Temos vários questionamentos para este poder como a lentidão da justiça para julgar as questões que afetam os trabalhadores e trabalhadoras ou o interdito proibitório, que desde da década de 90 tem sido usado indevidamente por empresas para inviabilizar os movimentos grevistas e as próprias entidades sindicais”.

Quintino lembrou que os patrões estão obrigando os trabalhadores a se desfiliarem, promovem assassinatos de dirigentes sindicais, promovem a informalidade e a rotatividade como forma de precarizar as relações de trabalho. Ele homenageou Jair Antonio da Costa, dirigente sindical assassinado pela Brigada Militar em manifestação em Sapiranga no ano de 2005.

Por sua vez, Nilton Neco, da Força Sindical, ressaltou a maturidade do movimento sindical ao se unificar neste tema. Citou os Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, emitidos pelo Ministério Público do Trabalho, o interdito proibitório contra os sindicatos e os assassinatos de dirigentes sindicais como os pontos mais graves da prática antisindical.

Saudando a unidade dos movimento sindical no evento, falou Francisco Calazans, da NCST. “Não deveria existir mais de uma central. A unidade daria mais força à classe”. Ele criticou o Poder Judiciário. “Até um manual de justa causa foi elaborado pelo juiz Jairo Pinto Martins. É a prova do comprometimento do judiciário com o capitalismo selvagem. Vou citar uma frase, que é emblemática, de Jorge Gerdau: Empresas precisam de profissionais especializados e não profissionais politizados. Isto diz tudo”.

Homenageando o dirigente Marcos Plata, falecido em 1996, Canindé Pegado, da UGT, trouxe a Constituição como argumento. “Em 1988 a Constituição vetou ao Estado a interferência na liberdade e administração sindical”. Como prática antisindical citou a pressão das empresas sobre os trabalhadores para que solicitem exclusão de seus nomes de processos coletivos movidos pelas entidades sindicais e contratações para substituir trabalhadores em greve.

Respondendo pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, Ricardo Pereira afirmou que o organismo não inimigo de classe, mas é parceiro. “Falta confiança na atuação do Ministério Público. Sua função é defender os interesses dos trabalhadores, e tanto o MPT quanto o movimento sindical têm sua existência garantida através de cláusula pétrea na Constituição”. Ele se manifestou contrário à contribuição sindical. “Este caráter obrigatório dá uma sensação de que o movimento sindical se sustenta com a mão do Estado. O fim da contribuição deveria ser uma bandeira dos sindicalistas”.

Fonte: http://fsm10.procempa.com.br/wordpress/?p=2729