Inscrições a partir de 1º de agosto, as inscrições para o 3º Congresso de Direito Constitucional, que será realizado nos dias 6, 7 e 8 de outubro, com a temática Representação Política e Participação: a construção da cidadania.
Promovido pelo Curso de Direito da PUC Minas e pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MG, o evento é destinado a alunos de graduação, pós-graduação, pesquisadores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, cientistas políticos e sociólogos.
Foi publicada, em 30/06, a lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera o artigo 897,§5º,I da CLT e acrescenta o §7º ao art. 899 do mesmo diploma para instituir o depósito recursal (no montante de 50% do valor do depósito cujo recurso se pretende destrancar) como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento trabalhista.
Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; (redação antiga)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Nova redação)
Parágrafo acrescido pela Lei 12.275:
899, § 7o - No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)
